Processo 0089228-97.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos em razão da distribuição do sistema. Sem mais delongas, pronuncio-me. Com efeito, de posse dos autos, infiro que ainda não há Denúncia nos autos, cuidando-se, pois, de questão que ainda encontra-se na etapa inquisitorial, de modo que carece este juí

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