Processo 0089417-22.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0089417-22.2024.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0089417-22.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00207242 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 RECORRIDO: ANDREA MENDONCA DA SILVA OUVERNEY RECORRIDO: JOSE CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA OAB/RJ-049232 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES OAB/RJ-097823 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0089417-22.2024.8.19.0000 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorridos: ANDREA MENDONÇA DA SILVA OUVERNEY E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 07ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED-FERJ, EIS QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA SE ENCONTRA VINCULADO À SEGUROS UNIMED. ARGUMENTA A RECORRENTE QUE NÃO É POSSÍVEL AUTORIZAR O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS DE UM CONTRATO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE OUTRA OPERADORA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUROS UNIMED SA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIDADES COOPERATIVAS LIGADAS À UNIMED. ART. 7º DO CDC. SÚMULA 286 DO TJRJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER REJEITADA. AUTOR QUE TEM 92 (NOVENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E POSSUI DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E POLINEUROPATIA AXONAL SENSITIVO-MOTORA DIABÉTICA, TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULAS 338 E 340 DO TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART.300 DO CPC). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR SI INTERPOSTO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO ATACADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA …

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