Processo 0089456-13.2013.8.14.0301

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089456-13.2013.8.14.0301 APELANTE: OI S/A. (TNL PCS S/A em recuperação judicial) APELADA: MÁRCIA ANDREÁ CELSO DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por OI S/A em recuperação judicial contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de indébito, rescisão contratual e indenização por danos morais. Verificada a insuficiência do preparo recursal, a recorrente foi intimada para complementá-lo, mas apresentou pedido de gratuidade da justiça sem comprovar sua alegada incapacidade financeira e sem recolher as custas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ausência de complementação do preparo recursal após regular intimação enseja deserção; e (ii) estabelecer se pedido posterior de gratuidade da justiça, desacompanhado de prova da hipossuficiência, afasta a deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade e sua insuficiência deve ser suprida no prazo de cinco dias, após intimação da parte, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. 4. A recorrente não complementou o preparo, apesar de regularmente intimada para tanto. 5. O pedido superveniente de gratuidade da justiça não afasta a obrigação de regularizar o preparo, especialmente quando não comprovados os requisitos para a concessão do benefício. 6. A ausência de complementação das custas e de comprovação da alegada hipossuficiência configura a deserção recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A insuficiência do preparo recursal acarreta deserção quando a parte, intimada, deixa de complementá-lo no prazo legal. O pedido posterior de gratuidade da justiça não afasta a deserção sem demonstração da hipossuficiência financeira. A pessoa jurídica deve comprovar documentalmente sua incapacidade econômica para obter os benefícios da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e §2º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.599.097/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.215.581/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TNL PCS S/A (OI S/A em Recuperação Judicial) em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação De Consignação Em Pagamento, Cumulada Com Declaração De Indébito, Rescisão De Contrato E Indenização Por Danos Morais, ajuizada por MÁRCIA ANDRÉA CELSO DA SILVA. No curso do processamento do recurso, foi arguida pela parte apelada, em sede de contrarrazões, preliminar de deserção recursal, sob o fundamento de que o preparo da apelação teria sido recolhido em valor inferior ao devido, circunstância que ensejou a determinação de encaminhamento dos autos à Secretaria para certificação acerca da regularidade do recolhimento das custas recursais (Id. 21530794). Após certificação e manifestação da Unidade de Arrecadação Judicial – UNAJ, constatou-se a…

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