Processo 0089477-94.2023.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0089477-94.2023.5.22.0000 REQUERENTE: LUZINEIDE MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7805ef proferido nos autos. PROCESSO: 0089477-94.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: LUZINEIDE MENDES DA SILVA Advogado(s): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB: 0005446 REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Advogado(s):    DESPACHO Trata-se de petição de SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (Id. 2b977f8), advogado da parte exequente, informando que na planilha de Id. b2e9bd5 consta o valor de R$ 20.322,86 de honorários contratuais; que no alvará de Id. b0310e0 foi liberado apenas o valor de R$ 12.512,62, proporcional à parcela preferencial disponibilizada à parte exequente; que ainda remanesce um saldo de honorários de R$ 7.810,24; que no despacho de Id. 351a8ed foi consignado que, após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial do Juízo de Origem sobre o FGTS a depositar, fossem liberados os valores de honorários contratuais. Requer que seja certificado nos autos o saldo remanescente de honorários contratuais e que, após o trânsito em julgado da decisão do Juízo Executório acerca da liberação do FGTS, seja expedido alvará complementar do saldo de honorários contratuais, no valor de R$ 7.810,24. Pela planilha de cálculos de Id. b2e9bd5 foi atualizado o total devido nos autos, com retenção de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o total atualizado, já na planilha de Id. 0005b20 foi informado que o valor ora liberado se refere à parcela superpreferencial, com retenção da quantia de honorários contratuais proporcional à referida parcela. No despacho de Id. 351a8ed, ficou explicitado que os honorários contratuais a serem liberados seriam apenas do valor proporcional ao pagamento preferencial. Também, no citado despacho, houve determinação de aguardar o trânsito em julgado da decisão do Juízo Executório sobre a liberação direta à parte exequente dos valores de FGTS. Nada ali restou consignado sobre a liberação do restante do valor devido de honorários contratuais. Liberado o valor da parcela superpreferencial, com honorários contratuais proporcionais, o restante do valor devido no requisitório só será pago pela ordem cronológica de apresentação do precatório (art. 9, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ), inclusive da parcela de honorário contratual respectiva. Com esses esclarecimentos, nada resta a ser deferido. Quando do pagamento da diferença devida neste precatório pela ordem cronológica de apresentação, observe-se a retenção proporcional de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme deferido no despacho de Id. b18b2a4. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - L.M.D.S.

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