Processo 0089591-84.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DEFIRO a gratuidade judicial, advertindo que sua concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrente de eventual sucumbência (art. 98, § 2.º, do CPC). Em que pese a previsão de audiência de conciliação ou mediação no CPC, evidenc
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