Processo 0089594-39.2026.8.04.1000

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 2.224.599/PE (Tema Repetitivo nº 1.414), de relatoria do Ministro Raul Araújo, determinou a afetação do referido recurso no rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, delimitando a se

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