Processo 0089630-84.2022.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções neste Juizado, ofereceu denúncia em face de EDILSON CORREIA DA SILVA, pela prática da conduta descrita no artigo 129, §13º do Código Penal, n/f da Lei 11.340/06, conforme fls. 03/05. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: RO nº 928-00571/2022 (fls. 21/22); Termos de Declaração às fls. 19/20 e 31/32; AECD da vítima às fls. 25/26; Entre outros documentos. Às fls. 44/45, decisão de recebimento da denú
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