Processo 0089749-06.2006.8.05.0001
TJBA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0089749-06.2006.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSIANE DA SILVA SOUZA MELO Vistos, etc. JOSIANE DA SILVA SOUZA MELO opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) referente aos exercícios de 1999 e 2000, consubstanciada na Notificação Fiscal de L
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