Processo 0089824-81.2026.8.04.1000

Diante dos argumentos expostos e dos documentos acostados nos autos, considero verossímeis os argumentos da parte autora e, visando a evitar dano de difícil reparação, nos termos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência requerida, DETERMINANDO que se oficie ao órgão responsável pela n

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