Processo 0089953-98.2024.8.17.2001

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089953-98.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife/PE APELANTES: BRADESCO SAÚDE S/A e INTERNE – HOME CARE LTDA. APELADOS: ESPÓLIO DE ERONITA QUEIROZ CHAGAS, representado pelo inventariante ROMERO QUEIROZ BRANDÃO CHAGAS, VERUSKA QUEIROZ BRANDÃO CORREIA, VIVIANE QUEIROZ BRANDÃO CHAGAS, RODRIGO QUEIROZ BRANDÃO CHAGAS, VILMA QUEIROZ BRANDÃO CHAGAS, PATRÍCIA BRANDÃO DA SILVEIRA, ALEXANDRE JOSÉ DE SÁ DA SILVEIRA JÚNIOR, IGOR JOSÉ BRANDÃO DA SILVEIRA, CARMEN LUIZA VARGAS CHAGAS e RAQUEL VARGAS CHAGAS RELATOR: DES. ÉLIO BRAZ MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BRADESCO SAÚDE S/A e INTERNE – HOME CARE LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ERONITA QUEIROZ CHAGAS, objetivando o fornecimento e manutenção de tratamento médico domiciliar (“home care”), diante do grave quadro clínico apresentado pela autora. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as demandadas ao custeio integral do tratamento domiciliar prescrito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a BRADESCO SAÚDE S/A sustenta, em síntese, inexistência de obrigação contratual de cobertura integral do serviço “home care”, ausência de abusividade na negativa administrativa e inexistência de dano moral indenizável. Por sua vez, a INTERNE – HOME CARE LTDA. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando atuar apenas como prestadora de serviços vinculada à operadora do plano de saúde, sem vínculo contratual direto com a autora. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. No curso da tramitação recursal, sobreveio o falecimento da autora/apelada ERONITA QUEIROZ CHAGAS em 03/08/2025, conforme certidão de óbito acostada ao id 51911857, tendo sido deferida a habilitação do espólio e dos sucessores processuais por decisão de id 54883262. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos. Posteriormente, a apelante BRADESCO SAÚDE S/A suscitou a perda superveniente do objeto da demanda em razão do óbito da segurada. É o relatório essencial. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela INTERNE – HOME CARE LTDA. Isso porque, embora sustente atuar apenas como prestadora de serviços da operadora BRADESCO SAÚDE S/A, verifica-se dos autos que sua atuação estava diretamente relacionada à execução material dos serviços de assistência domiciliar destinados à autora, inclusive no tocante à implantação, manutenção e operacionalização do tratamento “home care”. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, IX, NCPC REJEITADAS À UNANIMIDADE - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS (OPERADORA DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE) - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE REPARO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4569920 PE, Relator.:…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.