Processo 0090171-24.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, opostos por Telefônica Brasil S.A. em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a desconstituição da Execução Fiscal nº 0117873-76.2024.8.19.0001, ajuizada para a cobrança de créditos oriundos de multas administrativas impostas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas - DGVU. A embargante alega a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução, sustentando que diversas delas foram emitida
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