Processo 0090250-30.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BX ANT FINANC/EMP. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CA
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