Processo 0090349-63.2026.8.04.1000

DECISÃO Compulsando os autos, observo que a presente demanda versa sobre matéria afetada pelo Tema n. 1.417 do STF com repercussão geral, in verbis: Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por canc

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