Processo 0090438-35.2023.5.22.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0090438-35.2023.5.22.0000 REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8149c6 proferido nos autos. PROCESSO: 0090438-35.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA SOUSA Advogado(s): JOSE SILVA BARROSO JUNIOR, OAB: 9870 VICENTE REIS REGO JUNIOR, OAB: 0010766 REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s): HANNA LEAL RIBEIRO DIAS, OAB: 0012947 IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, OAB: 5085 DESPACHO Trata-se de petição da parte exequente (Id. 95908fc), por seu patrono, requerendo pagamento preferencial por motivo de idade, conforme documento pessoal outrora juntado. Analisando o documento trazido aos autos (Id. 57cf1d3, página 03 da RT 0001373-09.2017.5.22.0107), observa-se o atendimento ao requisito legal do art. 100, § 2º, da CF/88, com redação dada pela EC 94/2016, que permite o pagamento preferencial dos débitos de natureza alimentícia cujo titular tenha a partir de 60 (sessenta) anos de idade. Assim, considerando que a parte exequente preenche tal condição, defiro o pleito, para que, nos próximos pagamentos, sejam liberados os valores a título de pagamento preferencial, observado o limite de cinco vezes o maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, tendo em vista que o executado é optante do Regime Especial para pagamento de seus débitos inscritos em precatório, conforme art. 102, § 2º, do ADCT da CF/88 (acrescentado pela EC 99/2017), bem ainda o que determina o art. 74, caput, da Resolução 303 do CNJ. Notifique-se a parte exequente para informar sua conta bancária, para fins de transferência de valores, quando do pagamento do vertente precatório. À Divisão de Precatórios para as providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - M.D.E.S.D.S.S.

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