Processo 0090530-98.2025.8.04.1000

Diante do exposto, não conheço da apelação, por intempestiva, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC, c/c art. 26, VII, do RITJAM. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e do entendimento

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