Processo 0090670-57.2019.8.09.0175
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA E CÁRCERE PRIVADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de tortura-castigo e cárcere privado, com imposição de pena privativa de liberdade e indenização mínima. A defesa alegou nulidade da condenação por utilização de depoimentos colhidos em audiência posteriormente atingida por
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