Processo 0090755-84.2026.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, concedo à Requerente as seguintes medidas protetivas de urgência, que vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º, LMP), a contar da intimação do Requerido: 1. Proibição ao Requeri
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