Processo 0090859-86.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0090859-86.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0090859-86.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00435685 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPÓLIO DE HELIO PAES REP/P/S/INVENTARIANTE SUELI SCUDIERI ADVOGADO: DIOGO PIRES CRUZ DE FREITA
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