Processo 0090940-03.2023.8.19.0001

JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA POR MEIO DE PROPOSTAS FECHADAS Edital de alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada (UPI), por meio de processo competitivo mediante a apresentação de propostas fechadas, com fundamento no inciso V do artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 (Edital), extraído dos autos do processo autuado sob o nº 0090940-03.2023.8.19.0001 (migrado do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 Pje) (Recuperação Judicial), em trâmite perante esse Juízo (Juízo da Recuperação), correspondente à Ação de Recuperação Judicial das sociedades OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Oi), PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PTIF) e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Oi Coop), doravante coletivamente denominadas de Recuperandas ou Grupo Oi, na forma abaixo: A EXMA. SRA. DRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que, em razão da decisão de fls. 61.100/61.135, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de 29 de maio de 2024, que homologou a decisão da Assembleia Geral de Credores (AGC), realizada em 18 e 19 de abril de 2024, a qual aprovou o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi submetido à votação na referida AGC (Plano de Recuperação Judicial), juntado com os seus anexos às fls. 56.787/58.633 dos autos da Recuperação Judicial e da decisão de fls. [], que autorizou a alienação judicial objeto deste Edital, bem como nos termos e para os fins previstos no Plano de Recuperação Judicial; será realizada alienação judicial da UPI Oi Soluções, abaixodescrita, por meio de processo competitivo entre os potenciais interessados, na modalidade de propostas fechadas, nos termos dos artigos 60, 66, §3º, 66-A, 141 e 142, inciso V, todos da Lei nº 11.101/2005, sem que o respectivo adquirente suceda às Recuperandas em quaisquer obrigações de quaisquer naturezas, inclusive às de natureza fiscal, tributárias e não tributárias, ambiental, regulatória, administrativa, cível, comercial, trabalhista, consumerista, penal, anticorrupção, previdenciária, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, 141, inciso II e §2º, 142 da Lei nº 11.101/2005 e do artigo 133, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nº 5.172/1966 (Procedimento Competitivo). Dessa forma, serve o presente Edital para promover e estabelecer as condições para o Procedimento Competitivo, ficando todos os interessados cientificados de que poderão, após devidamente qualificados nos termos deste Edital e do Plano de Recuperação Judicial, apresentar propostas fechadas para aquisição da UPI Oi Soluções. Os termos utilizados neste Edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no Plano de Recuperação Judicial. 1. Objeto. O objeto do Procedimento Competitivo é a alienação da UPI Oi Soluções, …

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