Processo 0090983-66.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por ZAMP S.A., em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. A embargante ofertou garantia do juízo mediante bloqueio judicial no valor de R$ 24.584,73, correspondente à CDA nº 76/005137/2016-00, sustentando a suspensão da exigibilidade do crédito. Aduz que a demanda tem origem em multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município do Rio de Janeiro, em razão de fiscalização realizada em estabelecimento da
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.