Processo 0091100-15.2012.5.17.0132

TST • RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Tribunal

TST

Número CNJ

0091100-15.2012.5.17.0132

Classe

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAutor

Polo Passivo

EMERSON FERNANDES DE SOUZARéu

Advogados

DR. JOSÉ ADÃO DE SOUZAAdvogado

DR. JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIORAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/LP/ <br/> <br/> I- RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA

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