Processo 0091304-97.2002.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0091304-97.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506-A) APELADO: Industrias Nucleares do Brasil Inb Advogado(s): MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE (OAB:BA22850-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 28946317) interposto po
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