Processo 0091334-66.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelos crimes capitulados nos artigos 129, §13º c/c art. 147, §1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infra
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