Processo 0091360-37.2025.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou defesa escrita, alegando preliminarmente inépcia de denúncia por falta de justa causa. Requereu o relaxamento da prisão sob o argumento de haver constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras cautelares, por não estarem mais presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugnou
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