Processo 0091594-79.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0091594-79.2015.8.14.0301 APELANTE: MARIA DILCE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS APELADO: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA CITRA PETITA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA/INCC. CLÁ
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