Processo 0091598-83.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS CESAR PINHEIRO NUNES em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, objetivando o pagamento de parcela indenizatória decorrente de desapropriação administrativa de terreno situado no Bairro Monte das Oliveiras, avaliado em R$ 7.115,35, cujo adimplemento foi condicionado pelo Ente Público à comprovação de propriedade formal individualizada. O Município de Manaus contestou a lide no Mov. 8.1, su
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