Processo 0091643-53.2007.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0091643-53.2007.8.06.0001 - Agravo Interno. Agravantes/Agravados: Lojas Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial e Estado do Ceará. Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Agravos internos em apelação cível. ICMS. Base de cálculo. Tarifas e taxas de administração de cartão de crédito e débito. Inclusão. Honorários sucumbenciais
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