Processo 0091776-08.2025.8.19.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091776-08.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0213480-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00996791 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES OAB/RJ-121045 AGDO: VERA MARIA DE ANDRADA TOSTES ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-066792 AGDO: RHG RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGDO: MIGUEL VARGAS FRANCO NETTO AGDO: NÍCIA DE MELO TÁVORA VARGAS FRANCO NETTO AGDO: ESPÓLIO DE TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHÃES Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0091776-08.2025.8.19.0000 Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING Agravada (1): VERA MARIA DE ANDRADA TOSTES Agravado (2): RHG RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Agravado (3): MIGUEL VARGAS FRANCO NETTO Agravado (4): NÍCIA DE MELO TÁVORA VARGAS FRANCO NETTO Agravado (5): ESPÓLIO DE TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHÃES Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, CPC, QUE SE FINDOU IN ALBIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESPACHO QUE DETERMINA O SEU RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, CPC. RECORRENTE QUE SE QUEDOU INERTE. DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, III, CPC/15. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno no Agravo de Instrumento interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING, em face de decisão monocrática (fls. 21/36) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS EXECUTADAS, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM 27/06/2025. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PROFERIDA EM 04/09/2025. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM 16/09/2025. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, CPC, ESTE QUE SE FINDOU IN ALBIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC/15." (grifos no original) Em suas razões, às fls. 41/48, o agravante afirma que a petição apresentada espontaneamente nos autos originários somente reiterava pedido acerca do recurso correto realizado em relação à condenação em honorários, sem tratar da necessidade de novo recurso com sentença não publicada mas integrante dos autos na data do peticionamento. Pontua que o art. 9º, §1º, da Lei do Processo Eletrônico não se aplica ao caso em análise já que a apresentação de petição não é citação, intimação, notificação ou remessa. …

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