Processo 0091779-84.2025.8.04.1000

No presente feito, a questão de mérito consiste em matéria de direito, cujas provas já constam neste caderno processual, não necessitando, portanto, de dilação probatória em audiência. Dito isso, decido pelo julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinan

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