Processo 0091842-85.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0091842-85.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0091842-85.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00384866 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL NORTE DOR DE CASCADURA S.A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 ADVOGADO: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-077184 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário nº 0091842-85.2025.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 91/99 e 100/110, com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 14.964,40 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEJA PELA PRETENSA APLICAÇÃO INCORRETA DO TEMA 1.033 DO STF, SEJA EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA TABELA DO SUS. TODAVIA, AS REFERIDAS DIVERGÊNCIAS CITADAS PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE, QUE TERIAM DADO ENSEJO AO EXCESSO ALEGADO, JÁ FORAM DEVIDAMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL, QUE AS RECHAÇOU FUNDAMENTADAMENTE. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE COM OS VALORES ENCONTRADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR OS CÁLCULOS QUE FORAM HOMOLOGADOS NO "DECISUM". PRECEDENTES DO TJERJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 14.964,40 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. NOVA INSATISFAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O COLEGIADO A RATIFICAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA EM QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ILUSTRE PERITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão não esclareceu os motivos pelos quais chancelou a homologação de cálculos baseada na afirmativa do perito de que "o órgão de origem apurou o valor histórico de R$ 4.357,14", quando restou documentalmente provado nos embargos que tal apuração jamais ocorreu pelo juízo de origem, sendo mera cópia da planilha da parte. Aduz que o julgado não indicou os motivos pelos quais delegou presunção absoluta a um laudo contábil que inverte a verdade processual e modifica o título…

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