Processo 0091897-70.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091897-70.2024.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0091897-70.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00273539 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA RECORRIDO: CERVEJARIA PETRO POLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇO ES E REPRESENTAÇO ES LTDA RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇO ES LTDA RECORRIDO: GP PARTICIPAÇO ES E EMPREENDIMENTOS S.A RECORRIDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA RECORRIDO: AGROPECUA RIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETRO POLIS LTDA RECORRIDO: GP IMO VEIS SP LTDA RECORRIDO: GP IMO VEIS MT LTDA RECORRIDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRA FICA DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO: MALTERI A ORIENTAL SOCIEDAD ANO NIMA ¿ MOSA RECORRIDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA. RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT S.A. RECORRIDO: TRIANA BUSINESS S.A RECORRIDO: ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA RECORRIDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A RECORRIDO: CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVA VEL S.A RECORRIDO: CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: ICARO GERAÇA O DE ENERGIA EOLICA LTDA RECORRIDO: JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A RECORRIDO: LOBO GUARA GERAÇAO DE ENERGIA RECORRIDO: TAMBORIL ENERGETICA S.A ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 ADVOGADO: BEATRIZ GROSSO GONÇALVES COELHO OAB/RJ-231147 ADVOGADO: LUAN GOMES PEIXOTO OAB/RJ-189791 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: MARCELA MELICHAR SUASSUNA OAB/RJ-189833 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0091897-70.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 798-837, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 713-721 e 777-778, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE EXCESSO DE GARANTIAS PRESTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS FINANCEIRAS POR GARANTIAS REAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A irresignação do agravante quanto à decisão que autorizou o levantamento de garantias nos autos de recuperação judicial não se justifica, sobretudo porquanto as garantias financeiras prestadas aos credores nos autos foram substituídas por garantias reais, e não simplesmente aniquiladas, a fim de promover uma redução proporcional e viabilizar o soerguimento do Grupo Recuperando. 2. Mesmo diante da situação de crise vivenciada pelas agravadas, e mesmo em andamento o processo de recuperação judicial, a empresa manteve em dia os pagamentos devidos ao Estado, ao qual não se verifica risco…

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