Processo 0091912-29.2025.8.04.1000

Decisão Trata-se de fase processual após a prolação de sentença de mérito (mov. 61.1), que declarou a inexigibilidade de débitos sob a rubrica "Bradesco Consignado" e determinou a restituição em dobro de valores. O Banco Bradesco S/A apresentou recurso de apelação (mov. 69.1). Posteriormente, no

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