Processo 0092062-10.2025.8.04.1000

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas OS REJEITO, uma vez que inexiste contradição, obscuridade, ou omissão, tampouco ocorrendo erro material ou interpretação equivocada da Lei, persistindo a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria pa

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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