Processo 0092100-22.2005.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0092100-22.2005.5.10.0801 RECLAMANTE: ADNA PAULA CUNHA DA COSTA REIS RECLAMADO: PAULO DE OLIVEIRA SILVA, COLEGIO IMPERADOR LTDA - ME, FAUSTO RODRIGUES DE SOUSA NETO, ANTONIO ROCHA MILHOMEM, EDUARDO KOICHI MOCHIZUKI DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8eeef0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS   Vistos os autos. Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvará(s) Eletrônicos para a movimentação da(s) conta(s) judiciais conforme cálculos de Id. e99f2a8. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. A(s) conta(s) judicial(s) deverá(ão) ser zerada(s). Além disso, deverão haver as seguintes movimentações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$ 1.236,23 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 13/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 PAULO DE OLIVEIRA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; COLEGIO IMPERADOR LTDA - ME, CNPJ: 07.181.763/0001-25; FAUSTO RODRIGUES DE SOUSA NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ANTONIO ROCHA MILHOMEM, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; EDUARDO KOICHI MOCHIZUKI DE MELO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX . Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador PAULO DE OLIVEIRA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; COLEGIO IMPERADOR LTDA - ME, CNPJ: 07.181.763/0001-25; FAUSTO RODRIGUES DE SOUSA NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ANTONIO ROCHA MILHOMEM, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; EDUARDO KOICHI MOCHIZUKI DE MELO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX no valor de R$ 969,98; c) TRANSFIRA ao(à) exequente, por intermédio do(a) advogado(a) Reges Henrique Pallaoro, OAB: 2149, - Procuração de ID bbd48c9 (fl. 8), o saldo remanescente, referente ao(à) crédito obreiro; d)  a conta judicial deverá ser zerada. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, proceda-se à exclusão do nome do(s) executado(s) do BNDT e arquivem-se os autos. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNA PAULA CUNHA DA COSTA REIS

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