Processo 0092279-19.2026.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Monica Barbosa Muller Alves, como incurso nas seguintes penas dos arts. 46, parágrafo único e 60 da Lei 9.605/1998 e no art. 180 do Código Penal. Fato ocorrido em 11/10/2022. Recebo a Den
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