Processo 0092285-26.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0092285-26.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
09/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
ALEXANDRE HENDLER HENDLERAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão ser redistribuídos em favor de uma das varas cíveis. Publique-se. Cumpra-se.
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