Processo 0092300-15.2005.5.04.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0092300-15.2005.5.04.0019 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MENA DE CARVALHO RECLAMADO: AMPAR ASSISTENCIA MEDICA PORTO ALEGRENSE LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 560f782 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo formalizado pelas partes (ID. b706555), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) a observação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito. Custas e demais despesas, observados os valores já lançados, consoante planilha do ID. 66a4b40, pelo réu, em até 30 dias após o pagamento da última parcela do principal. Deverão ser efetuados os recolhimentos previdenciários/fiscais nos prazos de lei, observada a planilha do ID. 66a4b40, com posterior comprovação nos autos, em até 30 dias, posterior ao vencimento das parcelas devidas ao autor, os quais ficam ao encargo da ré. Desnecessária a intimação da União para manifestação quanto ao teor do acordo, em vista do valor da contribuição social incidente, conforme termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023 e RECOMENDAÇÃO nº 03, de 17 de agosto de 2023, da Corregedoria Regional do TRT4), que dispensa a atuação de ofício, quando os valores de cobrança forem iguais ou inferiores ao limite estabelecido em R$ 40.000,00. Manifeste-se o autor quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 10 dias posteriores ao vencimento da última parcela do principal, ciente que no silêncio a pactuação será considerada quitada. Após as comprovações e pagamentos, arquivem-se os autos com revisão prévia de pendências de restrições e/ou saldos em constas judiciais. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 21 de abril de 2026. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA VALERIA ALFINO - Paulo Marques Cauduro - CLOVIS ROBERTO VILLA VERDE MATTOS - JOSE ANTONIO RODRIGUES RITA FILHO

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.