Processo 0092300-29.2008.5.01.0072

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b92b527 proferido nos autos. O STF, em decisão proferida nos autos da ADCs n. 58 e 59, fixou as seguintes regras relativas aos juros e correção monetária de débitos reconhecidos judicialmente:  8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou

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