Processo 0092430-82.2026.8.04.1000
TJAM • EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
In casu, o Embargante sofreu bloqueio judicial no valor integral da execução nos autos da Execução Fiscal nº 0802071-82.2022.8.04.0001. Considerando que o montante bloqueado garante integralmente o débito exequendo, dou por satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no Art. 16, § 1º, da Lei
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