Processo 0092472-76.1998.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0092472-76.1998.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Última publicação
26/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0092472-76.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  APELADO: PMAV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s):  DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado da Bahia, cont

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