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Quem são as partes do processo 0092524-11.2023.8.19.0000?

Constam 1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (embargante) e 2. União (embargado), além dos advogados.

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STJ

1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (embargante) x 2. União (embargado)

Processo nº 0092524-11.2023.8.19.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0092524-11.2023.8.19.0000, do STJ, movido por 1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (embargante) em face de 2. União (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.

Tribunal

STJ

Órgão julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Classe

Agravo Em Recurso Especial

Ano

2023

Partes do processo

1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (embargante)Polo ativo

5. Fabrica de Laticinios Monte Azul Ltda (interessado)Polo ativo

2. União (embargado)Polo passivo

3. Capital Ambiental Construcao e Servicos Ltda (embargado)Polo passivo

4. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (embargado)Polo passivo

Paulo Vitor Souza FontesAdvogado

Daniel Rodrigo de OliveiraAdvogado

Marco Antonio de Boucherville BorgesAdvogado

Marcelo Pedrosa de Andrade FigueiraAdvogado

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