Processo 0092644-83.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0092644-83.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0092644-83.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00251794 RECTE: VIAÇÃO VG EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES OAB/RJ-169575 RECORRIDO: ESPÓLIO DE MÔNICA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: MARCELO LA ROSA DA ROCHA OAB/RJ-213136 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA OAB/RJ-120121 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0092644-83.2025.8.19.0000 Recorrente: VIAÇÃO VG EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: ESPÓLIO DE MÔNICA DA SILVA ARAÚJO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 71-80, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 35-45 e 58-68, assim ementados: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA EM GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E FALTA DE IDPJ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO VG EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que rejeitou a preliminar de nulidade por sua inclusão no polo passivo. A agravante sustenta não ter participado da fase de conhecimento nem ter sido citada no agravo que redirecionou a execução, alegando nulidade absoluta por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo para sustar os atos executórios e, no mérito, a exclusão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada incorreu em error in procedendo ao rejeitar a preliminar de nulidade da inclusão da agravante no polo passivo da execução; (ii) estabelecer se a ausência de citação ou de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica invalida a inclusão da agravante no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada se limita a cumprir acórdão transitado em julgado proferido no AI nº 0061504-65.2024.8.19.0000, que reconheceu grupo econômico entre a agravante e a devedora originária, determinando sua inclusão na execução, vinculando o juízo de origem. 4. A tese de violação ao art. 513, § 5º, do CPC e de ausência de citação válida foi superada no acórdão anterior, sendo incabível sua rediscussão em sede de impugnação ou em novo agravo de instrumento, sob pena de afronta à coisa julgada e à preclusão. 5. A inclusão da agravante não resultou de desconsideração da personalidade jurídica, mas do reconhecimento de solidariedade passiva decorrente de vínculo econômico-empresarial, não se exigindo, nesse contexto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6. A ausência de intimação no processo anterior não pode ser suprida no presente recurso, pois não se trata de decisão autônoma, mas de ato jurisdicional de cumprimento da coisa julgada. 7. A decisão agravada é válida, coerente e respeita a vinculação hierárquica e os efeitos do acórdão colegiado transitado, inexistindo nulidade ou error in procedendo. IV.…

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