Processo 0092715-75.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por tais razões, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no caput do art. 300 do CPC. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CD
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