Processo 0092762-49.2026.8.04.1000
TJAM • MONITóRIA
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Se é certo que o NCPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária (art. 98), também é certo que o artigo 99, § 2º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. No mesmo sentido é o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que não excl
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