Processo 0092866-58.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0092866-58.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 ECECC RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Juiz da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital - 23ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE EMBARGANTE: Banco Daycoval S/A EMBARGADO: Ester Capitulino de Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA
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