Processo 0093000-78.1994.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0093000-78.1994.5.20.0003 RECLAMANTE: LAIZA FRANCYS DIAS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: ROMEU GAMA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b349e5b proferida nos autos.                                         DECISÃO PJe-JT   Da análise dos autos do processo nº 0174000-32.1996.5.20.0003, verifica-se que, durante o período compreendido entre 31/10/2007 e 29/09/2017, no qual a presente execução esteve reunida ao referido processo, não houve decisão judicial nem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica naquele feito, para fins de responsabilização dos sócios das empresas devedoras pelo pagamento do débito. Antes da data em que foi determinada a reunião das execuções (31/10/2007), o único sócio das empresas devedoras que figurava como executado no presente processo era ROMEU GAMA ALVES. Ressalte-se que, desde a data em que o presente processo foi desapensado do processo nº 0174000-32.1996.5.20.0003 (29/09/2017), não houve, no presente feito, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, determino à Secretaria da Vara que retifique a autuação para que conste do polo passivo da execução apenas as empresas SERMART SERVIÇOS TECNICOS EM MAR E TERRA LTDA (CNPJ: 13.352.349/0001-34) e SERMART LTDA (CNPJ: 32.863.193/0001-09), bem como ROMEU GAMA ALVES. A Secretaria da Vara deverá, ainda, excluir as certidões juntadas aos autos em 19/03/2026, com exceção da certidão referente ao executado ROMEU GAMA ALVES. Diante dos termos desta decisão, decreto a nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho de ID eaabef4. Notifiquem-se os exequentes. Após, voltem conclusos os autos. ARACAJU/SE, 19 de maio de 2026. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIZA FRANCYS DIAS SANTOS - JOAO VICTOR NOBRE DOS SANTOS - JULIANA NOBRE SANTOS

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.