Processo 0093178-78.2019.8.09.0044
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou o acusado em relação aos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, por insuficiência de indícios de autoria, deixando de submetê-lo ao julgamento pelo Tribun
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