Processo 0093184-24.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Desse modo, em razão da matéria, não há competência deste juizado para o processamento do feito. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os a
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