Processo 0093247-61.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093247-61.2024.8.17.2001 RECORRENTE: TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NÁPOLES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuc
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