Processo 0093349-71.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO R.Hoje. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição de Indébito, ajuizada pela Abraão Da S Cardoso Comunicações e Produções Ltda, em face do Município de Manaus, pelas razões fáticas delineadas a seguir. Petição Inicial à mov. 1.1, na q
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